Questão
ID 2516955Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90.
Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante decisão justificada.