Questão
ID 2516905Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.