Questão
ID 2516904Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A pluralidade normativa é nota característica do regime estatutário que autoriza diferentes estatutos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos eles autônomos entre si.