Questão
ID 2516648Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada nesses casos sua indisponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e sua restrição total de acesso.