Questão 2516643

Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, como, por exemplo, informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.