Questão
ID 2516540Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 152/2015 - Dispõe sobre a Aposentadoria Compulsória por Idade, com Proventos Proporcionais, nos Termos do Inciso II do § 1º do Art. 40 da Constituição Federal
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Hospital Municipal de Cuiabá
A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras modificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de: