Questão
ID 2516338Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Controle das Contratações
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Química da 9ª Região
No dia a dia da gestão pública, e em atendimento à Lei de Licitações, há procedimentos e condutas que devem ser necessariamente observados para assegurar a lisura, a higidez e a isonomia de um certame. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. O desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por período não inferior a 5 anos.
Quais estão INCORRETAS?