Questão 2516266

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Ausente notícia de diligências de caráter sigiloso no inquérito, não há razão para impedir o acesso aos autos da investigação, bem como para não permitir que o advogado da vítima extraia cópias de seu inteiro teor, para os fins que entender devidos.

O STF entende ser constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

O prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de investigado solto é impróprio.

Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.