Questão 2516260

O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, fixados no Art. 74, é exaustivo.

A inexigibilidade em casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, admite a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

A licitação é dispensável para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório do que for despendido no semestre pela respectiva unidade gestora.

Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, independentemente do ramo de atividade.