Questão
ID 2516245Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Química da 9ª Região
Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei nº 9.503/1997.
Para os efeitos da referida Lei, aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) compete julgar os recursos interpostos contra decisões: