Questão
ID 2516238Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Química da 9ª Região
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre o fato gerador e o lançamento, analise as assertivas abaixo:
I. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II. A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Quais estão corretas?