Questão
ID 2516237Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Química da 9ª Região
Supondo que um servidor público, dolosamente, dispense licitação fora de uma hipótese legal, ele estará sujeito ao crime capitulado no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, no qual comete o ilícito aquele que “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Nesse caso, o servidor poderá ser punido com pena de: