Questão 251613

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 251613

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

De acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), qual das alternativas abaixo descreve corretamente um tributo:

Alternativa A:
Uma obrigação facultativa, em moeda ou bens, que constitui sanção de ato ilícito e é instituída por decreto.
Alternativa B:
Uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
Alternativa C:
Uma penalidade aplicada pelo Estado, em moeda, com a finalidade de coibir atos ilícitos, instituída por lei e cobrada de forma discricionária.
Alternativa D:
Uma contribuição opcional, em moeda, instituída por ato normativo do Executivo e cobrada mediante ato discricionário.
Alternativa E:
Uma prestação pecuniária compulsória, cuja cobrança depende de autorização judicial, instituída por regulamento administrativo.