Questão 2516058

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue os itens de 46 a 48.

As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.