Questão
ID 2515994Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região
Segundo a Lei nº 8080/90, analise as seguintes afirmativas.
I. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
II. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento, por sua natureza, prescinde de previsão na respectiva proposta orçamentária.
III. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Está correto o que se afirma em: