Questão 2515846

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2515846

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tupandi


Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2515846
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