Questão 251582

Indeferida, pois foi superado o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Indeferida, uma vez que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

Deferida, considerando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

Deferida, pelo fato de ser inconstitucional dispositivo que proíba a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.