Questão 2515621

As questões 38 e 39 se referem à Lei Federal n.º14.133/2021 (Lei de Licitações e Administrativos).

Analise as partes que seguem: nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, exceto daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada (1ª parte) -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública (2ª parte), hipótese em que não poderão ser utilizados e alterados por ela em outras ocasiões (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: