Questão
ID 2515550Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
Acerca da competência tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(I) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(II) O não exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(III) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?