Questão 251539

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 251539

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

No que concerne ao lançamento por homologação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário, são considerados na apuração do saldo porventura devido.
Alternativa B:
O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário na data em que for realizado, independentemente de ulterior revisão por parte da Fazenda Pública.
Alternativa C:
O prazo para que a Fazenda Pública realize a homologação é de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, sujeito à decadência.
Alternativa D:
É efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando, na forma da legislação aplicável, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e posterior notificação para pagamento.
Alternativa E:
O crédito tributário constituído por essa modalidade não é sujeito a prazo prescricional para sua cobrança por consistir em atribuição legal do próprio obrigado.