Questão 251532

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 251532

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, determinado executado possui um automóvel, uma fazenda e dinheiro em conta corrente. Desconsiderando-se a discussão acerca do patrimônio mínimo e impenhorabilidade, a ordem para a penhora ou arresto de bens, para fins da Lei de Execução Fiscal, deve-se realizar inicialmente no dinheiro, depois no veículo e finalmente na fazenda.

Alternativas da questão 251532
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