Questão
ID 2515080Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 68.704/1971 - Regulamenta a Lei Nº 4.324, de 14 de Abril de 1964
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Considerando o Decreto n.o 68.704/1971 em relação ao processo administrativo por infração à lei, assinale a alternativa correta.