Questão 251506

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 251506

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha

Acerca da moratória, causa suspensiva do crédito tributário (Art. 152, do CTN), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A moratória não pode ser concedida em caráter individual.
Alternativa B:
Em qualquer caso, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Alternativa C:
A moratória não pode ser concedida em caráter geral.
Alternativa D:
A Lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.