Questão 251502

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 251502

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé

Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.
Alternativa B:
O lançamento é regido pela lei vigente no momento da sua efetivação, ainda que outro seja o momento da ocorrência do fato gerador.
Alternativa C:
A impugnação do sujeito passivo é uma das hipóteses capazes de alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.
Alternativa D:
É vedada a alteração de lançamento regularmente notificado em virtude de recurso de ofício.
Alternativa E:
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, mas é vedada retificação em qualquer hipótese.