Questão 2515001

A Administração precisa recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus atos.

Os atos da Administração presumem‐se legítimos, inclusive quando houver prova em contrário.

Na descentralização de poderes, há vínculo hierárquico entre a Administração central e as entidades que recebem a titularidade e a execução desses poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado.

Nos contratos civis bilaterais, pode‐se invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir da obrigação.

As autarquias e as empresas públicas são entidades da administração pública indireta que exercem funções típicas, isto é, exclusivas do Estado, e adotam o regime jurídico de pessoal estatutário, exclusivamente.