Questão 2514951

O poder de polícia, em sentido estrito, designa a atividade restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Embora, em regra, o exercício do poder de polícia compita às pessoas federativas nos seus âmbitos de atribuições, é possível, em certas hipóteses, uma atuação conjunta e integrada.

O fundamento maior do poder de polícia reside na supremacia administrativa em relação ao indivíduo.

Por ser a liberdade regra e sua limitação exceção, o poder de polícia possui âmbito de aplicação bastante restrito.

O poder de polícia designa atividade que opera mediante atos concretos, sem abstração ou generalidade, que são uma exclusividade do poder regulamentar.