Questão 2514917

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2514917

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Alternativa B:
A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.
Alternativa C:
O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.
Alternativa D:
O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.
Alternativa E:
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.