Questão 2514817

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2514817

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Alternativa B:
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Alternativa C:
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa D:
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa E:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.