Questão 2514630

Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.

Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.

Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.

Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.