Questão
ID 2514617Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta vício formal objetivo de Inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas por maioria qualificada de 3/5.
Assinale a alternativa correta.