Questão
ID 251450Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma
Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado para definir aquelas obrigações tributárias que, diferentemente das obrigações que envolvem o pagamento de tributos, são obrigações que não envolvem diretamente uma prestação pecuniária. Em vez disso, são deveres administrativos que auxiliam na arrecadação e fiscalização dos tributos: