Questão 2514460 de Direito Constitucional - NUCEPE UESPI 2023

Questão

ID 2514460

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2023 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Piauí

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2021, p. 944), um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.

Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:

Alternativa A:
No Brasil, a teoria objetiva foi reconhecida e é adotada desde a Constituição de 1988 até os dias atuais.
Alternativa B:
Está prevista no artigo 37, § 6º, e declara que as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa C:
E dependente da criminal, só devendo ser apreciada após o seu trânsito em julgado.
Alternativa D:
Nas condutas comissivas, no fazer, na ação do Estado, a responsabilidade está sujeita à teoria objetiva, dependendo, em algumas situações, da demonstração de dolo ou culpa.
Alternativa E:
A responsabilidade civil do Estado é fundamentada no princípio da legalidade.

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Questão 2514460

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