Questão 2514456

Brasília não é a capital administrativa, sendo apenas a capital federal.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, por meio de lei complementar aprovada no Congresso Nacional, independente da aprovação da população diretamente interessada.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não serão reguladas em lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na formada lei.

E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.