Questão 2514443

A respeito do Poder de Polícia, Celso Antônio Bandeira de Melo (2021, p.785) declara que “Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre ressaltar, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade seja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos.”

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.

Avalie as seguintes afirmações:

I. O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em favor do interesse público.

II. São características do poder de polícia a discricionariedade e a autoexecutoriedade ou exigibilidade, prescindindo de coercibilidade.

III. Pode-se conceituar o poder de polícia como um direito do particular em não fazer algo, pois libera a conduta individual a ser exercida em conformidade com o interesse do particular.

IV. O poder de polícia se reparte entre Legislativo (que elabora e aprova a lei) e o Executivo (que a regulamenta, a aplica e a controla).

V. O poder de polícia, para que não seja exercido com abuso ou desvio, deve ser praticado levando-se em conta a necessidade e a eficácia, prescindindo da proporcionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.