Questão
ID 2514378Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - Al/Pi - Legislação Aplicada
Ano: 2014 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Piauí
Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade restritiva de direito, dentre as previstas na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí.