Questão 251434

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 251434

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que o pedido de parcelamento no Simples Nacional deferido importa confissão irretratável do débito e configura:

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