Questão 2514311

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2514311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2014 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Piauí

Sobre os princípios básicos da Administração, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os princípios da eficiência e da impessoalidade, em que pese regerem a Administração Pública, não estão incluídos entre os princípios previstos expressamente no Art. 37 da Constituição Federal.
Alternativa B:
o princípio da publicidade consiste na necessidade de divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
Alternativa C:
o princípio do devido processo legal não se aplica à Administração Pública em geral, sendo específico da atividade processual do Poder Judiciário.
Alternativa D:
o princípio da eficiência alcança apenas os serviços prestados diretamente à coletividade.
Alternativa E:
o princípio da legalidade consiste na busca da eficiência, presteza e rendimento funcional no âmbito do serviço público.