Questão 2514293

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2514293

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2014 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Piauí

É de competência privativa do Presidente da República:

Alternativa A:
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.
Alternativa B:
dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.
Alternativa C:
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D:
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa E:
decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.