Questão 2514260

Entre os princípios da administração pública expressamente previstos na Constituição Federal, estão os seguintes: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade, proporcionalidade e autotutela.

O princípio da publicidade, naturalmente decorrente da supremacia do interesse público, tem caráter absoluto, não admitindo limitações.

O princípio da segurança jurídica impede que a Administração Pública mude a interpretação que confere à determinada lei.

Com fundamento no princípio da impessoalidade, a Constituição Federal proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Em razão do princípio da eficiência, a Constituição Federal proíbe a realização de greve no serviço público.