Questão 2514174

A pessoa jurídica com registro cancelado que continuar exercendo as suas atividades deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas da multa prevista na Resolução, referentes ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

Quando do deferimento da reinscrição, a pessoa jurídica conservará o seu certificado de registro de funcionamento, o qual deverá conter número diverso do registro original.

Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolados no Conselho Regional de Educação Física até 31 de janeiro do ano corrente não isentarão as pessoas jurídicas do pagamento das anuidades do exercício em curso.

Quando aplicados, o cancelamento e a baixa constituem formas de extinção do débito da pessoa jurídica perante o Conselho Regional.

A baixa de registro baseia-se na interrupção definitiva das atividades das pessoas jurídicas.