Questão 2514160

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2514160

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Subordinam-se ao regime da Lei n.^o 12.527/2011 apenas os órgãos públicos pertencentes ao Poder Executivo.
Alternativa B:
A gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, não deve ser observada pelas entidades da administração indireta.
Alternativa C:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, sendo dispensável a sua identificação e a especificação da informação requerida.
Alternativa D:
Na hipótese de indeferimento de acesso à informação, o interessado não poderá interpor recurso.
Alternativa E:
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes previstas na referida lei.