Questão 2514149

Os membros dos Conselhos Regionais de Educação Física não poderão ser designados em caráter excepcional para as funções do respectivo Conselho.

O cartão de identificação funcional dos profissionais de educação física agentes de orientação e fiscalização não terá prazo de validade e será assinado pelo presidente do Conselho Federal de Educação Física.

Os Conselhos Regionais de Educação Física não poderão editar atos complementares que tornem a orientação e a fiscalização mais eficazes, devendo observar exclusivamente as normas editadas pelo Conselho Federal.

Os Conselhos Regionais de Educação Física representarão, por iniciativa própria, às autoridades policiais ou judiciárias a ocorrência do exercício ilegal da profissão, apontando, sempre que possível, o nome do indiciado ou presumível infrator.

O caráter primário ou não do infrator é irrelevante na aplicação da pena de multa.