Questão 2514137

Compete à Comissão de Ética Profissional determinar as mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação Física ao plenário do CREF-21/MA, para que este leve a proposta ao Conselho Federal de Educação Física.

Compete à Comissão de Ética Profissional julgar, em primeira instância, os recursos interpostos por seus registrados, determinando, inclusive, as diligências necessárias à sua instrução, sem submetê-los ao plenário do CREF-21/MA.

Não compete à Comissão de Ética Profissional, em qualquer hipótese, a análise de recursos interpostos por seus registrados.

Compete à Comissão de Ética Profissional autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de profissionais ou de pessoas jurídicas que tenham ferido o Código de Ética do Profissional de Educação Física, levando as suas deliberações ao plenário do CREF-21/MA.

A competência da Comissão de Ética Profissional é restrita aos profissionais registrados, não incidindo sobre as pessoas jurídicas.