Questão 2514089

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2514089

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre

Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

Alternativa A:
todos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.
Alternativa B:
caso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.
Alternativa C:
lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.
Alternativa D:
a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.
Alternativa E:
o recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.