Questão 2514086

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2514086

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre

Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

Alternativa A:
prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Alternativa B:
prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
Alternativa C:
tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.
Alternativa D:
tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.
Alternativa E:
prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.