Questão
ID 2513728Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - das Proibições
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 7ª Região - CREF-7
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.