Questão
ID 2513726Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 7ª Região - CREF-7
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.