Questão
ID 2513723Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 7ª Região - CREF-7
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.