Questão
ID 2513711Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 7ª Região - CREF-7
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.