Questão
ID 2513699Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Adequada e Eficaz Prestação dos Serviços Públicos em Geral
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 7ª Região - CREF-7
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir.
Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.